ADVOCATUS WEB
Termos de Uso — Advocatus Web
Leia com atenção. Ao marcar a caixa "Li e aceito os Termos de Uso" no primeiro acesso à Plataforma, você concorda com estas regras.
1. Quem somos
1.1. A Advocatus Web é um software oferecido como serviço (SaaS), acessado pelo endereço app.advocatusweb.cloud, e operado por Thiago Machado Mota, pessoa física ("Advocatus Web", "nós" ou "Plataforma").
1.2. Canal oficial de contato, suporte e privacidade: advocatusweb369@gmail.com.
1.3. Estes Termos regulam o uso da Plataforma por advogados e escritórios de advocacia que contratam a assinatura ("Cliente" ou "você").
2. O que a Plataforma faz
2.1. A Advocatus Web oferece:
- assistente de inteligência artificial (IA) para atendimento inicial de contatos via WhatsApp;
- qualificação básica dos contatos por área jurídica;
- agendamento de consultas;
- CRM (organização de contatos e oportunidades);
- histórico de conversas e resumos automáticos para o advogado.
2.2. A Plataforma não presta serviço de advocacia. O assistente de IA faz apenas recepção, coleta inicial de informações e agendamento. Ele não emite parecer, não dá orientação jurídica e não substitui o advogado. Toda orientação jurídica é de responsabilidade exclusiva do Cliente.
2.3. Respostas geradas por IA podem conter erros ou imprecisões. O Cliente deve revisar os resumos e informações antes de tomar qualquer decisão com base neles.
3. Cadastro e conta
3.1. O Cliente deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e ser advogado regularmente inscrito na OAB ou escritório de advocacia regularmente constituído.
3.2. O Cliente é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade feita na sua conta, inclusive por pessoas da sua equipe a quem der acesso.
3.3. Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de uso indevido, inadimplência, violação destes Termos ou uso para fins ilícitos. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos oportunidade de correção.
4. Assinatura, pagamento e garantia
4.1. O acesso é feito por assinatura mensal recorrente, cobrada pela plataforma de pagamentos Kiwify.
4.2. O valor vigente é informado no momento da contratação. Reajustes serão comunicados aos assinantes ativos com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Se não concordar com o novo valor, o Cliente pode cancelar antes da cobrança reajustada. Planos anunciados com preço garantido (como o plano Fundador) mantêm o mesmo valor enquanto a assinatura continuar ativa, sem interrupção.
4.3. Direito de arrependimento: o Cliente pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da compra, com devolução integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
4.4. Garantia de 30 dias: além do direito de arrependimento, oferecemos reembolso integral se solicitado em até 30 (trinta) dias corridos contados da primeira compra da assinatura, sem necessidade de justificativa.
4.5. A garantia vale somente para a primeira compra. Renovações mensais e novas cobranças da mesma assinatura não reabrem o prazo de garantia.
4.6. O reembolso é feito pela Kiwify, para o mesmo meio de pagamento usado na compra. O pedido pode ser feito pelos canais da Kiwify ou pelo nosso e-mail de contato. O prazo para o valor aparecer na conta ou na fatura depende do meio de pagamento e da instituição financeira.
4.7. Em caso de atraso no pagamento, o acesso pode ser suspenso até a regularização.
4.8. Limites do plano: cada plano tem uma quantidade mensal de créditos de IA e um número máximo de usuários, informados na página de contratação. Os créditos são renovados todo dia 1º e não acumulam. Quando os créditos do mês acabam, o assistente deixa de responder até a renovação ou a troca de plano; nesse período, as pessoas que escreverem recebem um aviso de que o escritório vai responder, e o Cliente é avisado.
5. Cancelamento
5.1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo painel de assinante da Kiwify ou pelo nosso e-mail de contato.
5.2. O cancelamento interrompe as cobranças a partir do ciclo seguinte. Não há reembolso proporcional do período já pago, exceto nas hipóteses dos itens 4.3 e 4.4.
5.3. Após o cancelamento, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados conforme o item 8.10.
6. Responsabilidades do Cliente
Ao usar a Plataforma, o Cliente se compromete a:
6.1. Transparência: não usar o assistente para enganar as pessoas atendidas — ele não deve afirmar ser uma pessoa humana — e garantir que elas possam falar com alguém do escritório quando pedirem.
6.2. Não fazer spam: não usar a Plataforma para enviar mensagens em massa, não solicitadas, ou para pessoas que não iniciaram contato ou não autorizaram ser contatadas, nem para qualquer uso que viole as regras do WhatsApp.
6.3. Respeitar as regras da OAB: usar a Plataforma de acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e as normas sobre publicidade na advocacia (incluindo o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB), sem captação indevida de clientela, promessa de resultado ou mercantilização da profissão.
6.4. Revisar o que a IA produz: conferir resumos, classificações e agendamentos antes de agir com base neles, e responder pessoalmente por qualquer orientação jurídica dada às pessoas atendidas.
6.5. Configurar corretamente: manter atualizadas as informações do escritório, áreas de atuação, horários e mensagens configuradas no assistente.
6.6. Proteger os dados: cumprir a LGPD como controlador dos dados das pessoas atendidas (ver Seção 8), incluindo informá-las sobre o tratamento dos dados e atender seus pedidos.
6.7. Não tentar acessar dados de outros Clientes, não fazer engenharia reversa, não copiar, sublicenciar ou revender a Plataforma, e não usá-la para fins ilegais.
7. Serviços de terceiros e WhatsApp
7.1. A Plataforma depende de serviços de terceiros para funcionar, como hospedagem, inteligência artificial, envio de e-mails, pagamentos e o próprio WhatsApp.
7.2. O WhatsApp é um serviço de terceiro, com regras próprias. O WhatsApp pode, por decisão própria, limitar, suspender ou bloquear números de telefone, inclusive números usados com ferramentas de automação. Esse tipo de decisão não está sob nosso controle. Recomendamos que o Cliente use um número dedicado ao atendimento e siga as boas práticas de uso que informarmos.
7.3. Instabilidades ou mudanças em serviços de terceiros podem afetar temporariamente o funcionamento da Plataforma. Nesses casos, faremos o possível para restabelecer o serviço e manter o Cliente informado.
8. Tratamento de dados das pessoas atendidas (Cliente como controlador, Advocatus Web como operadora)
8.1. Papéis. Em relação aos dados pessoais das pessoas que conversam com o assistente pelo WhatsApp ("Contatos"), o Cliente é o controlador (quem decide por que e como os dados são usados) e a Advocatus Web é a operadora (quem trata os dados em nome do Cliente), nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018). Em relação aos dados do próprio Cliente (cadastro, conta, pagamento), a Advocatus Web é controladora, conforme a Política de Privacidade.
8.2. Instruções. A Advocatus Web tratará os dados dos Contatos somente para prestar os serviços descritos na Seção 2, conforme as configurações e instruções do Cliente na Plataforma e estes Termos. Não usaremos esses dados para finalidades próprias, não os venderemos e não os usaremos para contatar os Contatos por conta própria.
8.3. Responsabilidades do Cliente como controlador. Cabe ao Cliente: (a) ter base legal adequada para tratar os dados dos Contatos, inclusive dados sensíveis (como informações de saúde) que os Contatos venham a relatar; (b) informar os Contatos sobre o tratamento, inclusive sobre o uso de IA; (c) atender aos pedidos dos Contatos sobre seus dados; (d) garantir revisão humana quando um Contato pedir revisão de decisão tomada com base em tratamento automatizado (art. 20 da LGPD).
8.4. Confidencialidade. Os dados dos Contatos são tratados como confidenciais. O acesso interno é restrito a quem precisa para operar, dar suporte ou manter a Plataforma, sob dever de sigilo. Reconhecemos que essas conversas podem envolver informações protegidas pelo sigilo profissional do advogado.
8.5. Segurança. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou vazamento, incluindo isolamento dos dados de cada Cliente e controle de acesso.
8.6. Suboperadores. O Cliente autoriza a Advocatus Web a contratar fornecedores (suboperadores) das categorias listadas na Política de Privacidade para viabilizar o serviço. Exigiremos desses fornecedores proteção compatível com a LGPD e responderemos perante o Cliente pelo cumprimento destas obrigações. Mudanças relevantes nas categorias de fornecedores serão informadas na Política de Privacidade.
8.7. Transferência internacional. Alguns fornecedores podem processar ou armazenar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observará os mecanismos previstos no art. 33 da LGPD.
8.8. Apoio ao Cliente. Ajudaremos o Cliente, dentro do que for razoável e tecnicamente possível, a atender pedidos de Contatos (acesso, correção, eliminação etc.) e a cumprir obrigações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Se um Contato nos procurar diretamente, encaminharemos o pedido ao Cliente.
8.9. Incidentes. Se ocorrer incidente de segurança que possa afetar dados dos Contatos, comunicaremos o Cliente sem demora injustificada, em regra em até 2 (dois) dias úteis após tomarmos conhecimento, com as informações disponíveis, para que o Cliente possa avaliar e cumprir suas obrigações de comunicação à ANPD e aos titulares.
8.10. Fim do contrato. Após o cancelamento, o Cliente pode pedir a exportação dos dados dos Contatos (histórico de conversas e cadastro) em até 90 (noventa) dias. Passado esse prazo, os dados dos Contatos serão eliminados ou anonimizados, salvo se a lei exigir guarda por mais tempo ou se o Cliente pedir a eliminação antes.
8.11. Registros. Mantemos registros das operações de tratamento realizadas, conforme o art. 37 da LGPD.
9. Propriedade intelectual
9.1. O software, a marca, o layout e os conteúdos da Plataforma pertencem à Advocatus Web. O Cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, válida enquanto a assinatura estiver ativa.
9.2. Os dados inseridos pelo Cliente e as conversas com seus Contatos continuam sendo do Cliente.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. Trabalhamos para manter a Plataforma disponível e funcionando bem, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
10.2. A Advocatus Web não responde por decisões jurídicas tomadas pelo Cliente, por orientações dadas pelo Cliente aos Contatos, nem por bloqueios ou restrições aplicados por serviços de terceiros conforme o item 7.2.
10.3. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Advocatus Web perante o Cliente, decorrente destes Termos, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou o pedido. Essa limitação não se aplica a casos de dolo ou em que a lei não admita limitação.
11. Alterações destes Termos
11.1. Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ou aviso na Plataforma.
11.2. Quando houver nova versão, pediremos um novo aceite no acesso seguinte à data de vigência. Se o Cliente não concordar, poderá cancelar a assinatura sem multa.
12. Disposições gerais
12.1. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, formam o acordo completo entre o Cliente e a Advocatus Web sobre o uso da Plataforma.
12.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
12.3. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para resolver eventuais controvérsias.
Última atualização: 28 de outubro de 2026 — Versão 2.1 Contato: advocatusweb369@gmail.com